Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40643

Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial de execução. Decisão que considerou ausentes os requisitos do CCB, art. 50. Pretensão de reconhecimento de grupo econômico fraudulento e abuso da personalidade jurídica. Aplicação restrita do CPC, art. 134, § 2º ao processo de conhecimento. Incompatibilidade de procedimentos. Necessidade de instauração do incidente. Inteligência do CPC, art. 795, § 4º. Decisão mantida por outro fundamento. ... (Continua)