Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO POR TRÊS CRIMES, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E EM CONCURSO MATERIAL. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NO DELITO DE FURTO. MANUTENÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FACA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA.  

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)