Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Decisão que determinou a emenda à Inicial, mediante a apresentação de procuração com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil. Inércia. Procuração assinada digitalmente pelo sistema «Digiforte, com a certificação emitida por Empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Admissibilidade. Inteligência do art. 10, «caput e parágrafo 2º, da Medida Provisória 2200-2/2001. Precedentes. Sentença reformada. Decreto de extinção afastado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)