Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. embargos de declaração. aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. premissa equivocada. provimento.Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar a alegada omissão e a contradição alegada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão e contradição alegadas pelo embargante.III. Razões de decidir3. Premissa equivocada constatada. Acórdão que partir da premissa de que o contrato objeto da lide não havia sido juntado aos autos. Entretanto, o instrumento contratual foi juntado após a decisão de saneamento e antes do julgamento dos embargos de declaração em primeiro grau de jurisdição. Analisado o contrato - Cédula de Crédito Comercial 40/03820-3, verifica-se que o crédito foi concedido com recursos subsidiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Valores destinados à programas de investimentos voltados para a geração de emprego e renda. Inaplicabilidade das normas do microssistema do CDC. Ausência do destinatário final da relação de consumo, nos termos da teoria finalista da ação. Ausência de vulnerabilidade do mutuante, em razão das diversas vantagens creditórias oferecidas. Aplicação da mesma razão de decidir dos contratos de fornecimento de crédito do FINAME/BNDES. Aplicação do brocardo, «ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (onde existe a mesma razão, aí se aplica o mesmo dispositivo legal).IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração providos, com efeito infringente.Tese de julgamento: Deve ser acatado os embargos de declaração quando a decisão recorrida partiu de premissa equivocada._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 1540411-6 - 16ª Câmara Cível - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05-10-2016; Apelação Cível 1344258-1 - 14ª Câmara Cível - Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres - J. 29-04-2015; Apelação Cível 1001333-9 - 14ª Câmara Cível - Curitiba - Rel. Des. Rabello Filho - J. 23-11-2016.