Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Remessa Necessária Criminal. Reabilitação criminal. Recurso conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Remessa Necessária Criminal de sentença que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado por condenado pena de 1 ano e 3 meses de detenção, em regime aberto, pelos crimes de lesão corporal leve no âmbito doméstico e posse irregular de arma de fogo, com trânsito em julgado em 9/9/2014. A decisão de primeiro grau foi proferida após pronunciamento favorável do Ministério Público, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais para a reabilitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do pedido de reabilitação criminal formulado pelo autor.III. Razões de decidir3. O requerente preencheu todos os requisitos previstos no CP, art. 94 para a reabilitação criminal.4. Transcorreu o prazo legal de dois anos desde a extinção da pena, e o requerente não possui registros de novos delitos.5. A eventual pretensão indenizatória da vítima está fulminada pela prescrição, não havendo necessidade de reparação do dano.IV. Dispositivo e tese6. Reexame necessário conhecido e decisão mantida.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando o requerente comprovar o cumprimento da pena, o transcurso do prazo legal de dois anos e a demonstração de bom comportamento público e privado, conforme os requisitos previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 746 e CPP, art. 744.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002224-64.2023.8.16.0136, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 28.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu manter a sentença que concedeu a reabilitação criminal a um homem que havia sido condenado por lesão corporal leve e posse irregular de arma de fogo. Ele cumpriu sua pena e, após mais de dois anos desde a extinção da pena, pediu a reabilitação, mostrando que tinha bom comportamento e residência fixa. O Ministério Público também apoiou o pedido. Assim, a decisão foi confirmada, garantindo que os registros sobre sua condenação fiquem em sigilo.... (Continua)