Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Previdenciário. Pretensão de conversão antecipada de «auxílio-doença previdenciário(B31) em «auxílio-doença acidentário(B91)". Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Imprescindível exame pericial para caracterização da doença do Autor como doença profissional. Laudo médico que não é suficiente a determinar a origem laboral da doença. Ausência da probabilidade do direito. Inteligência do CPC, art. 300. Aplicação da Súmula 59, deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)