Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL - ASTREINTES - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Ocorre a preclusão temporal quando uma matéria anteriormente decidida não for impugnada por meio de recurso a tempo e modo. O executado deve cooperar na fase de execução, fornecendo informações precisas sobre a localização de bens penhorados, nos termos do princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º). A fixação de multa diária (astreintes) para compelir o cumprimento de obrigação imposta ao executado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima quando busca garantir a efetividade da execução.... (Continua)