Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PESSOA JURÍDICA - REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.

I. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se pagamento de reparação por dano moral. II. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), de modo que a inclusão em cadastro restritivo de crédito prejudica a imagem da empresa em relação a terceiros, justificando o arbitramento da indenização correspondente. III. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... (Continua)