Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - A

existência de indícios, ainda que fortes, de que os réus tenham praticado o crime em apreço não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Provas coligidas em Juízo insuficientes para demonstrar, com segurança, a prática delitiva atribuída aos acusados. Observância do princípio «in dubio pro reo". Embargos infringentes acolhidos, para manter a absolvição dos embargantes Davi e Leandro do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)