Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITAS PATERNAS. SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. ALIMENTOS. VALOR. NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Consoante o disposto no ECA, art. 4º (Lei 8.069/90) , é direito da criança a convivência familiar, sendo assim, o direito de visitas não é só dos genitores, como também dos menores.... (Continua)