Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo autor e pelos interessados, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão com fundamento no CPC, art. 966, IV - Não cabimento - Não ocorrência de ofensa à coisa julgada - Decisão rescindenda rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo autor e pelos interessados, com base no v. acórdão proferido por esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. por voto de lavra do saudoso Des. Antônio Carlos Malheiros, que manteve a decisão proferida no incidente de liquidação de sentença - O v. acórdão consignou ser desnecessário o procedimento de liquidação de sentença por artigos, em razão de não se verificar nos autos outros elementos informativos que pudessem denotar haver outros danos à Municipalidade, tendo como correta a decisão que fixou o valor do dano como o correspondente ao montante total pago indevidamente ao vencedor das licitações anuladas - Decisão ora questionada que já foi atacada pelo autor via apelação não conhecida - O erro evidente cometido pelo autor ao interpor recurso impróprio à hipótese, impediu a análise de suas alegações, que são repetidas integralmente nesta ação rescisória - Não se pode utilizar a ação rescisória, eminentemente excepcional, como sucedâneo recursal, tendo cabimento exclusivamente nas hipóteses do CPC, art. 966 - Ação popular teve sua distribuição em 1.998 e se prolonga até hoje, funcionando a presente demanda rescisória, em verdade, como verdadeiro instrumento protelatório do autor - Indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - AÇÃO RESCISÓRIA extinta, sem análise do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC... (Continua)