Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando a fixação de regime inicial fechado - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais assaz importantes e valiosos na elucidação dos fatos - Condenação, de rigor, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base elevadas em face dos maus antecedentes - Novo acréscimo pela reincidência ostentada pelo réu - Regime prisional alterado para o inicial fechado, mercê do quantum punitivo aplicado ao réu e de suas condenações precedentes, nos termos previstos nos arts. 33, parágrafo 2º, b, e 59, ambos do CP. Recurso ministerial provido