Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO EM CONTA MANTIDA POR VENDEDOR PROFISSIONAL JUNTO A PLATAFORMA VIRTUAL DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS (MARKETPLACE). ATO ILÍCITO, CULPA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. FORTUITO INTERNO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM PATAMAR DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caracterizando-se o autor como um profissional que realiza a venda de produtos com habitualidade nas plataformas de comércio virtual disponibilizadas pelas rés (marketplace), utilizando os serviços ofertados por estas como insumos para as suas próprias atividades econômicas, o CDC não se aplica ao presente caso, na medida em que a relação jurídica existente entre as partes é plenamente comercial. ... (Continua)