Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Ambiental - Agravo de instrumento - Querela Nullitatis - Tutela provisória de urgência - Suspensão de atos demolitórios oriundos de cumprimento de sentença em, ação civil pública - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Elementos fáticos que não demonstram, prima facie, a existência de manifesta nulidade na matéria controvertida na origem - Necessária preservação da autoridade da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvid