Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições para a correção de erro material. Logo, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas integrativo ou aclaratório. ... (Continua)