Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PAGAMENTO DE RENDA MENSAL - INDICATIVO DE DECRÉSCIMO DE RENDA - RESPONSABILIDADE.

O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (CPC/2015, art. 300, §3º). Defere-se requerimento de tutela provisória, consistente no pagamento de renda mensal, quando os autos contêm indicativos de que os rendimentos do autor sofreram decréscimo em razão de conduta imputada à requerida.... (Continua)