Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRUGICO- REQUISITOS DO CPC, art. 300 - BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA - POSSIBILIDADE -TEMA 1033 DO STF - INAPLICABILIDADE.

teor dos arts. 497 c/c 536, §1º e 537 do CPC, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, pode o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa diária ao réu. ... (Continua)