Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DESNECESSÁRIO E INÚTIL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS DA NOVA Lei 14.230/2021. DIREITO SANCIONATÓRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO ARE 843.989 - TEMA 1.199 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. DOLO CARACTERIZADO. 

1. Ainda que se pudesse concluir pela existência de dolo no agir dos réus no tocante à contratação, pela Câmara Municipal de Taquara, de serviços totalmente desnecessários e inapropriados, privilegiando-se empresa particular, é certo que tal conduta imputada na petição inicial não encontra enquadramento em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas nos, do atual Lei 8.429/1992, art. 11, com as modificações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que, por imperiosa retroatividade da norma legal mais benéfica, deve resultar no julgamento de improcedência da presente ação civil pública quanto a essa imputação. Observância do julgamento do ARE 843.989 - Tema 1.199 da Repercussão Geral pelo STF.  ... (Continua)