Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE CONDOMÍNIO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E HOMOLOGA O LAUDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado.III. Razões de decidir3. A avaliação do imóvel penhorado foi realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo, e não há elementos que indiquem erro ou dolo na atuação do avaliador.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 870; e, art. 873.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061801 27.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.01.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059783-33.2022.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.12.2022.... (Continua)