Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA. QUESTIONAMENTO DAS TRANSAÇÕES REJEITADO SOB ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEBITADO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÃO QUESTIONADA, NO MÍNIMO, SUSPEITA, POIS FORA DO PERFIL DO CLIENTE. TRANSAÇÃO QUE INDICAVA SITUAÇÃO ANORMAL E RECLAMAVA TEMPESTIVA INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA BLOQUEIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A COMPRA TENHA SIDO FEITA DE FORMA PRESENCIAL COM CHIP E APOSIÇÃO DE SENHA, NÃO TENDO SIDO A TRANSAÇÃO DETALHADA PELA RÉ. FALHA NO SISTEMA TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE REALMENTE FOI A AUTORA QUEM EFETUOU AS TRANSAÇÕES MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAÇÃO EVIDENCIADO, COM RESPALDO NO CDC, art. 14 E SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA CORRETAMENTE FIXADA, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADO POR ESTA RELATORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.