Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE - VEÍCULO - MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN - CTB, art. 134 - RECURSO DESPROVIDO.

art. 1.267, caput, do Código Civil, prevê que «a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". ... (Continua)