Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade do acusado, nos termos do CP, art. 107, IV. RECURSO PREJUDICADO, DECLARANDO-SE DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO... (Continua)