Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Decreto 11.846/1923 - Recurso defensivo - Pedido de Indulto Natalino indeferido na origem - Apenado reincidente - Crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa (art. 155, caput, do(a) CP) - Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena até 25 de dezembro de 2023, a teor do que dispõe o Decreto 11.846/2023, art. 2º, I - Requisito objetivo não atingido - Agravo desprovido