Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE.

Ressalvando entendimento pessoal, consubstanciado em decisões anteriores, segundo o qual haveria a possibilidade da concessão da justiça gratuita apenas ao empregado que comprovasse insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo ou que recebesse ordenado inferior a 40% do teto do INSS, não bastando, para tanto, a juntada da declaração de hipossuficiência econômica, passo a adotar a tese firmada pelo C. TST no Tema 21 de Recurso Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). E, no caso, os documentos contratuais da autora (CTPS, ficha de registro de empregado) demonstram que a sua última remuneração foi inferior ao limite de 40% do limite máximo dos benefícios. Não bastasse, a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID 06ca0b4) e, embora a reclamada impugne os benefícios da justiça gratuita, não apresenta nenhuma prova de impedimento da concessão (CPC, art. 99, § 2º e item III do Tema 21 do C. TST), prevalecendo a presunção de veracidade da declaração (Lei 7.115/83, art. 1º), conforme item II da tese fixada pelo C. TST. Desse modo, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, faz jus a reclamante, aos benefícios da justiça gratuita.do Regime Geral de Previdência Social (item I, do Tema 21). Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)