Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - PENHORA DEFERIDA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833, IV - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA - AUTORIZAÇÃO DE PENHORA PARCIAL DOS VALORES DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO, AINDA QUE UTILIZADAS PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS - QUANTIA BLOQUEADA QUE SE REVELA INSIGNIFICANTE (R$ 96,21) - INCOMPREENSÍVEL A MOVIMENTAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA FINS DO PRETENDIDO LEVANTAMENTO, POR PIOR QUE SEJA A CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tem-se reconhecido que, compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, nada obsta que parte dos valores recebidos a título de proventos seja constritada para a quitação da obrigação não paga. O caso, contudo, sequer exige deliberação a respeito de eventual constrição parcial, visto ser insignificante a importância em discussão (R$ 96,21), até mesmo para alguém sem condições econômico financeiras, como o agravante diz ser o seu caso, devendo ser mantido o bloqueio... (Continua)