Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM MÓVEL ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Deve ser concedida a benesse da gratuidade de justiça na esfera recursal à parte que comprova, satisfatoriamente, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Segundo o CPC, art. 833, V, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Tendo a parte se limitado a alegar que utiliza, no exercício de sua atividade profissional, o automóvel objeto do recurso, sem apresentar qualquer comprovação nesse sentido, a manutenção da decisão que deferiu a penhora do bem, é medida que se impõe.... (Continua)