Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA -

Ressarcimento dos débitos condominiais pagos e anteriores à entrega das chaves - Alienação fiduciária em garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Desdobramento da posse, com a posse direta exercida pela devedora fiduciante e a posse indireta pela credora fiduciária - Responsabilidade pelos débitos condominiais que é da devedora fiduciante, desde o registro da garantia - art. 23, parágrafo 2º da lei 9.514/97 - Prevalência da legislação específica sobre o CDC - Tese firmada pelo tema 1.095 em sede recursos repetitivos - Legítima a cobrança em face da autora, que já se encontrava na posse direta desde a instalação do condomínio - Improcedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)