Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Deferimento de penhora via sistema SISBAJUD. Insurgência do executado. Descabimento. O arresto executivo ou pré-penhora. Tentativa de citação dos executados. Possibilidade de arresto executivo. art. 830, CPC. Medida que tem por finalidade garantir futura penhora e evitar maiores prejuízos ao credor. Precedentes. Comparecimento espontâneo do executado que supre eventual alegação de nulidade de citação. CPC, art. 243, § 1º. Decisão mantida. RECURSO PARCIALEMTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... (Continua)