Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 497.5073.5086.2971

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. CPC/2015, art. 144 e CPC/2015 art. 145. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Os fatos e fundamentos aduzidos pela Excipiente/Agravante não são capazes de demonstrar, nem em tese, o impedimento ou a suspeição alegada, cuja caracterização exige provas concretas da presença de alguma das hipóteses legais, previstas nos arts. 144 ou 145 do CPC/2015. ... ()

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