Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INICIAL COM PEDIDO DE REFATURAMENTO DE CONSUMO E DEVOLUÇÃO DE VALOR DIANTE DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO EFETIVO. FATURAMENTO IRREGULAR DO MÊS DE JUNHO DE 2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DA FATURA IMPUGNADA E DEVOLUÇÃO DOBRO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.