Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PLEITO RESCISÓRIO EM FACE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA 192/TST, III. I -

Dispõe a Súmula 192/TST, III que, « Sob a égide do CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio . II - Na hipótese dos autos, a parte outrora exequente ajuíza ação rescisória em face da sentença proferida em sede de liquidação que homologou os cálculos apresentados pela própria parte exequente, que, por erro material, não previam diversos direitos constantes do título executivo judicial. III - Contudo, a detida análise dos autos nos mostra que a sentença aqui apontada como rescindenda foi substituída pelo acórdão regional em sede de agravo de petição, o qual manteve integralmente a decisão de piso. Não subsistindo mais no mundo jurídico a decisão rescindenda, forçoso reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento de mérito .... (Continua)