Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTIMATIVA, EM CONTRARIEDADE AO CONSUMO REGISTRADO NO MEDIDOR. ILEGALIDADE. APARELHO MEDIDOR QUE SE LOCALIZA NA PARTE EXTERNA DO IMÓVEL. VALORES COBRADOS INCOMPATÍVEIS COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE. EFETUADA A TROCA DO MEDIDOR, OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONSUMO DE ENERGIA SÃO INFERIORES ÀS COBRANÇAS POR ESTIMATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. DIREITO A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA COBRADA A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.