Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM FASE DE CONHECIMENTO E NOVAMENTE DEDUZIDO EM FASE DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Mantém-se a decisão monocrática agravada, pois o exequente, ao interpor o recurso de revista, não atendeu aos requisitos dos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, uma vez que deixou de transcrever trecho do acórdão recorrido em que residiria o prequestionamento da matéria controvertida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)