Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BIENAL NA FORMA DA NOVEL LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 823/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE COMO O ADICIONAL FOI IMPLANTADO EM FOLHA NOS BIÊNIOS ANTERIORES À NOVA LEI 823/2013. AFASTADA A TESE DA RÉ-RECORRENTE. INTERPRETAÇÃO MOTIVADA EM SENTENÇA IRRETORQUÍVEL EM FACE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS ANTERIORES (LEI 700/2009, art. 20 e LEI 700/2009, art. 32, ATUALIZADA PELA LEI 823/2013). PARTE AUTORA QUE CUMPRIU SEU ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, I) AO DEMONSTRAR EQUÍVOCO DE PAGAMENTO DIANTE DA NOVA FORMA LEGAL DE PAGAMENTO DO BIÊNIO (VALOR FIXO DA LEI REVOGADA VERSUS EM PERCENTUAL DA NORMA VIGENTE SOBRE O VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46), EXCETO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO A SER REALIZADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). APÓS 2021, CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.