Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO E AO ATIVO IMOBILIZADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/95. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO DESTINATÁRIO FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022. 

De acordo com a anterior redação da CF/88, art. 155, VIII, «nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual". ... (Continua)