Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A RELATIVIZAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. DECISÃO MANTIDA. 

Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade da poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, conforme o entendimento do STJ, em interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC. No caso dos autos, entretanto, não há elementos para mitigar a regra de impenhorabilidade da poupança. ... (Continua)