Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA.

Alegação de cerceamento de defesa. Sentença que julgou improcedente a pretensão por ausência de demonstração da invalidez. Requerente que recebia pensão alimentícia descontada diretamente da folha de pagamento do servidor, constando como «alimentando no imposto de renda e beneficiária do seguro do genitor, além de compartilhar do mesmo plano de saúde. Laudo pericial que afastou a incapacidade decorrente da doença psiquiátrica. Ausência de avaliação do quadro clínico da autora, notadamente as doenças físicas relatadas que não foram examinadas tecnicamente para fins de afastamento da condição alegada. Inteligência do CPC, art. 375. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... (Continua)