Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso contra atos ordinatórios e ofícios expedidos em cumprimento à decisão judicial que determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. - Insurgência da parte executada - Inadmissibilidade - Insurgência recursal contra atos ordinatórios e ofícios expedidos em cumprimento à determinação anteriormente proferida nos autos - Inobservância das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, à luz do CPC, art. 1.015 - Recurso que deveria ter sido interposto contra decisão que determinou a expedição do mandado de levantamento dos valores, no prazo legalmente previsto - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido