Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES INDENIZATÓRIOS EM FAVOR DE MENORES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento de valores depositados em favor de autores menores, pelos seus genitores, em ação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento de montante indenizatório em favor de autores menores pelos seus genitores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pais têm a administração dos bens dos filhos menores, conforme o art. 1.689, II, do Código Civil.4. Não há indícios de má administração ou conflito de interesse entre os genitores e os menores.5. A quantia a ser levantada não é considerada vultuosa e atende ao princípio do melhor interesse do infante.6. A decisão agravada foi mantida em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É permitido o levantamento de valores indenizatórios em favor de menores pelos seus genitores, desde que não haja indícios de má administração ou conflito de interesses, respeitando o princípio do melhor interesse da criança._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.689, II, e 1.691; CPC/2015, art. 356, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0098421-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0076779-72.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 18.03.2024.... (Continua)