Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TEMA 940 DO STF.

O CF/88, art. 37, § 6º estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, assegurando-lhe, no entanto, o direito de regresso contra o servidor nos casos de dolo ou culpa. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940, é ilegítima a demanda diretamente ajuizada contra o agente público, sendo parte legítima apenas o ente estatal ou pessoa jurídica prestadora do serviço público. A jurisprudência é pacífica em reconhecer a ilegitimidade passiva do agente público em hipóteses dessa natureza, recomendando-se o ajuizamento da ação contra o Estado, que, em eventual condenação, poderá exercer o direito de regresso.... (Continua)