Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Igarapava. Suposto esquema organizado com o intuito de favorecer a contratação de empresa de comunicação visual. Pretensão dos agravantes a que o processo correspondente à presente ação de improbidade seja suspenso até o julgamento de ação penal contra eles ajuizada, a qual versa sobre os mesmos fatos ora em discussão. Inexistência de fundamento legal que ampare o pedido. Independência das esferas penal, cível e administrativa. Sentença de mérito da ação de improbidade que não depende do julgamento da ação penal. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 313, V, «a. §4º do art. 21, acrescentado à Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, que impede a tramitação da ação de improbidade em caso de absolvição criminal confirmada pelo colegiado em ação penal que verse sobre os mesmos fatos. Inexistência de sentença absolutória. Dispositivo, ademais, que está com a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7236. Agravo não provido... (Continua)