Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. NÃO INCURSÃO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NOS INCISOS V E VIII DO CPC, art. 966.

A ação rescisória não se presta como nova forma de recurso, após transitada em julgado decisão desfavorável, sendo medida excepcional, caso verificada alguma das hipóteses taxativas previstas no CPC, art. 966. No caso em apreço, o autor não atende ao requisito legal, não se aferindo erro de fato que decorra da análise dos autos, buscando ele a mera revisão da justiça da decisão.... (Continua)