Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. QUESTÃO DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CPC, art. 681. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O CPC, art. 681, ao dispor acerca da sentença prolatada nos embargos de terceiros, preceitua que, «Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. ... (Continua)