Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos nos termos do art. 1.040, II do CPC. RE Acórdão/STF (Tema 1199 do STF). Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021 que promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, impondo necessidade comprovação de dolo específico e efetivo dano ao erário. Não mais se admite a condenação por mera ofensa aos princípios da Administração Pública não tipificada expressamente em qualquer dos, do art. 11 da nova lei. Loteamento. Desvio de finalidade. Conflito de interesses. Servidor do quadro municipal que patrocina interesses particulares. Burla aos princípios da Administração, notadamente os da impessoalidade e da moralidade. Fato tipificado na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput da Lei 8.429/1992, art. 11. Afastada a improbidade. Acórdão revisto para negar provimento à apelação, restaurada a sentença... (Continua)