Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ADMITIDA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR. ART. 373, INC. I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR IRRISÓRIO. CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 8º e 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em: a) preliminarmente, determinar se a sentença deve ser desconstituída, diante da alegada ausência de fundamentação adequada e b) em relação ao mérito, examinar o acerto da sentença por meio da qual julgou o pedido improcedente.... (Continua)