Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA CONFORME EXIGÊNCIA DA RN ANEEL 414/2010 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. VERBETES SUMULARES 254, 256 E 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, alegando que os procedimentos adotados pela concessionária estão plenamente adequados à legislação. Requer a improcedência dos pedidos autorais. ... (Continua)