Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 495.7376.7729.4023

1 - TJRS  

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 58). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... ()

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