Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INÉRCIA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE PENHORA NUA-PROPRIEDADE - DECISÃO MANTIDA.

A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A demora na efetivação da citação válida ou em encontrar bem penhorável não leva ao reconhecimento da prescrição, na hipótese em que se deu, não por culpa do titular do direito, mas por situação alheia à sua vontade, consistente na dificuldade de localização do devedor ou de bens. A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor. A Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, assim considerado o único imóvel da entidade familiar utilizado como moradia permanente. Se o direito real de usufruto, por disposição legal expressa, é inalienável, exceto no caso de constrição sobre a nua-propriedade, a consequência é que o usufruto é impenhorável, enquanto a nua-propriedade pode ser objeto de constrição.... (Continua)