Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ULTRA PETITA. CULPA RECÍPROCA. PANDEMIA COVID-19. DECRETO MUNICIPAL DE SUSPENSÃO. FATO IMPREVISÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. CUMULATIVIDADE. BIS IN IDEM. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA. 

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC). ... (Continua)