Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Penal. CPP, art. 383. Sentença que atribuiu definição jurídica diversa sem modificar a descrição do fato contida na denúncia. Defesa que se dá diante dos fatos narrados e não da sua capitulação. Desnecessidade de mutatio libelli. Nulidade não configurada. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Insuficiência de prova do dolo por parte do Ementa: Apelação. Direito Penal. CPP, art. 383. Sentença que atribuiu definição jurídica diversa sem modificar a descrição do fato contida na denúncia. Defesa que se dá diante dos fatos narrados e não da sua capitulação. Desnecessidade de mutatio libelli. Nulidade não configurada. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Insuficiência de prova do dolo por parte do réu. Configuração da modalidade culposa do delito. Imprudência na manobra do veículo. Imposição e dosimetria da pena adequadas. Sentença condenatória mantida. Apelação não provida.